Acórdão nº 0075715 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 1994
Articulado como::
Resumo
I - Para fundamentar o despacho que autoriza ou ordena a intercepção de comunicações telefónicas, é suficiente qualquer fórmula, reduzida ou sumária da qual, em conjugação lógica e cronológica com outros actos processuais se possa concluir que foram ponderados os motivos da decisão e que esta tem virtualidade para convencer os interessados e os cidadãos em geral de sua correcção e justiça. II - A apreciação dos meios de prova constituídas por reproduções fonográficas é livre nos termos do artigo 127 do Código de Processo Civil.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0075715 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 1994
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
