Acórdão nº 0067466 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 1994
Articulado como::
Resumo
A decisão de uma causa depende do julgamento de outra quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja sentença possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão de outro pleito. A verdadeira prejudicialidade e dependência só existe quando na primeira causa se discuta, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da outra causa.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0067466 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 1994
N Privacidade: 1 Meio Pr...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
