Acórdão nº 0092004 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 1994
Articulado como::
Resumo
I - Se na acção declarativa não foi pedida e não foi decidida a actualização das diferenças salariais, não se pode, agora, em execução de sentença, pedir que se proceda ao cálculo de tais actualizações. II - O processo de execução é inidóneo para a actividade declarativa dos direitos e das correlativas obrigações das partes.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0092004 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 1994
N Privacidade: 1 Meio Pro...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
