Acórdão nº 0072645 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 1994
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Resumo
Não se tendo alterado as circunstâncias nem atenuado as exigências cautelares que determinaram a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, importa concluir pela não verificação dos necessários condicionalismos condenáveis à revogação daquela medida ou à sua substituição por outro menos penoso.
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Acórdão nº 0072645 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 1994
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