Acórdão nº 0295663 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 1994
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Resumo
A omissão na sentença da indicação de "FACTOS NÃO PROVADOS" não constitui por si só nulidade quando toda a matéria de facto resultou provada e o arguido não apresentou contestação alegando factos. Assim, tal rubrica é de inviável figuração na sentença por carência de objecto.
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Acórdão nº 0295663 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 1994
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