Acórdão nº 0067356 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 1994
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Resumo
I - Mesmo que já exista lesão do direito do requerente de providência cautelar não especificada, esta pode ser requerida e concedida se a lesão do direito que o requerente visa acautelar for de execução continuada tornando justo ou fundado o receio de agravamento dos seus efeitos. II - O esbulho, para fundamentar a restituição provisória de posse, tem de ser violento, no sentido de ter sido obtido com violência sobre as pessoas ou as coisas.
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Acórdão nº 0067356 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 1994
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