Acórdão nº 0327363 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 1994
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Resumo
"Transitada em julgado (trânsito sujeito à cláusula "rebus sic stantibus") decisão judicial que ordenou prisão preventiva da arguida por existirem fortes indícios de tráfico de estupefacientes, aquela medida só poderá ser revogada se tiver sido aplicada fora das hipóteses ou das condições previstas na Lei ou se tiverem deixado de subsistir as circunstâncias que determinassem a sua aplicação e só poderá ser substituída se se verificar uma atenuação das exigências cautelares que a justificaram".
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Acórdão nº 0327363 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 1994
N Privacidade: 1 Meio Processual: R...
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