Acórdão nº 0324703 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 1994
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A prescrição de procedimento criminal interrompe-se com a notificação pessoal do arguido para prestar declaração no inquérito.
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Acórdão nº 0324703 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 1994
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