Acórdão nº 0073931 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1994
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O direito de o promitente adquirente exigir a restituição do sinal em dobro ou a execução específica do contrato-promessa, depende, apenas, da constituição em mora.
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Acórdão nº 0073931 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1994
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