Acórdão nº 0078472 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1994
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A nulidade resultante da falta das formalidades exigidas pelo n. 3 do artigo 410, do CC (contrato- -promessa) pode ser arguida por terceiros intervenientes e é de conhecimento oficioso.
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Acórdão nº 0078472 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1994
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