Acórdão nº 0055866 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

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Quem por mera tolerância à do proprietário utiliza um anexo do arrendado tem a qualidade de detentor ou possuidor precário o que lhe não confere quaisquer direitos sobre a coisa possuida.

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Acórdão nº 0055866 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 1994

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