Acórdão nº 0060086 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 1994

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Estão fora de quesitação os juízos de valor ou conclusões extraídas de realidades concretas. A inspecção judicial é um meio que o tribunal pode utilizar sempre que o julgue conveniente, sendo apreciada e admitida livremente (poder discricionário).

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Acórdão nº 0060086 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 1994

N Privacidade: 1 Meio Pro...

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