Acórdão nº 0063995 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução21 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART193 N2 ART204 ART209. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C J. CONST76 ART27 N3.

Sumário: Para a aplicação das medidas de coacção, com excepção do termo de identidade e residência, é necessário que se verifiquem duas ordens de pressupostos: fumus comissi delicti e periculum libertatis; aqui, justifica-se a prisão preventiva do arguido no tráfico e consumo de cocaína, que, mesmo preso, introduziu, no...

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