Acórdão nº 0078712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 1993
Articulado como::
Resumo
I - As respostas negativas ao questionário não têm de ser fundamentadas, pelo que não é possível alterá-las com fundamento no art. 712, n. 1, al. a) do Código de Processo Civil. II - O eventual encerramento de um estabelecimento comercial não significa que ele não esteja apto para ser trespassado, mesmo como actividade organizada do empresário.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0078712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 1993
N Privacidade: 1 Meio Proces...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
