Acórdão nº 0074041 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 1993
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Resumo
I - Integra dois contratos distintos a celebração entre uma sociedade comercial e o Estado de um mútuo com hipoteca de navio e a bonificação dos respectivos juros pelo Banco de Portugal; no primeiro, é credor o Estado e devedor aquela sociedade comercial; no segundo é credora esta sociedade comercial e devedor o "Banco de Portugal". II - A venda do navio dado em hipoteca a outra sociedade não produz a transmissão da posição contratual do credor na segunda obrigação, a resultante do contrato de bonificação dos juros, salvo consentimento do devedor. III - Por consequência, não é possível compensar o débito resultante do contrato de mútuo com o crédito resultante do contrato de bonificação de juros, já que se mostram ser inteiramente diferentes as pessoas dos credores e dos devedores nos dois contratos.
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Fragmento
Acórdão nº 0074041 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
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