Acórdão nº 0076922 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 1993
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Se o documento é insuficiente ou obscuro deve o tribunal fazer apelo ao poder inquisitório do juíz e conferido pelo artigo 264, n. 3, do Código de Processo Civil, com vista à descoberta da verdade.
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Acórdão nº 0076922 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 1993
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