Acórdão nº 0061906 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1993
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Resumo
As razões que estão na base do fundamento previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 64 do RAU são as de não causar ao prédio maior desgaste do que o previsto pelo senhorio, não aumentar o risco considerado ou não desvalorizar em maior grau do que o admitido, no consentimento expresso, o imóvel ou o local.
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Acórdão nº 0061906 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1993
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