Acórdão nº 0048295 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 1993
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O n. 2 do artigo 11 do DL n. 17/91 de 10/01 está ferido de inconstitucionalidade por violar as garantias de defesa do arguido em processo penal.
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Acórdão nº 0048295 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 1993
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