Acórdão nº 0046185 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 1993
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I - Quando a sentença não contenha no seu dispositivo "as disposições legais aplicáveis" (alínea a) do n. 3 do artigo 374 do CPP) deve o tribunal proceder à correcção, no tribunal de recurso se este já tiver subido.
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Acórdão nº 0046185 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 1993
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