Acórdão nº 0047255 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 1993
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Resumo
I - Tendo presente os requisitos do ilícito do n. 2 do artigo 233 do C.Penal, basta a verificação, quanto ao elemento subjacente, do dolo genérico, ou seja, a previsão do prejuízo e a sua conformação com ela; II - Por força do disposto no artigo 34 do C.P.Penal de 1929, aplicável (artigo 7 do DL. 78/87, de 27/02), por efeito da condenação penal e atenta à natureza penal da indemnização, devia ter sido fixada indemnização à assistente, relegando-se, embora, para execução de sentença a sua liquidação.
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Fragmento
Acórdão nº 0047255 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: RE...
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