Acórdão nº 0045895 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 1993
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A condução de motociclo sem licença não é punível por o art. 46, n. 1 do Cód. da Estrada ter sido revogado pelo art. 12, n. 1 do DL 123/90.
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Acórdão nº 0045895 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 1993
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