Acórdão nº 0287903 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 1993
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Deve ser rejeitado o recurso cujas conclusões não obedecem aos requisitos do artigo 412 n. 2 do CPP, se versa matéria de direito.
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Acórdão nº 0287903 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 1993
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