Acórdão nº 0069631 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 1993
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A venda do bem declarado perdido a favor do Estado é efectuada pelo Tribunal a requerimento do Ministério Público.
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Acórdão nº 0069631 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 1993
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