Acórdão nº 0062691 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 1993
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Não há desvio de fim se o inquilino de local arrendado para "atelier de publicidade exterior" nele pinta azulejos e aí tem instalados fornos de cozer azulejos.
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Acórdão nº 0062691 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 1993
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