Acórdão nº 0054346 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 1993
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Se antes da propositura da providência cautelar se havia consumado tanto o acto violador como a lesão dele resultante - cessação da exploração do restaurante - nem aquele nem esta podem já ser evitados, o que justifica o indeferimento da providência.
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Acórdão nº 0054346 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 1993
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