Acórdão nº 0046876 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 1992
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Ao arrendamento de local para recolha de veículo automóvel efectuado antes da entrada em vigor do Regulamento do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro) aplicam-se as disposições do Código Civil não sendo permitida a denúncia do contrato a não ser nos casos especialmente previstos (artigo 1095, do Código Civil).
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Acórdão nº 0046876 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 1992
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