Acórdão nº 0067092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução26 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG757. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG557.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART736 N1. CPTRIB91 ART34 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/05/28 IN CJ ANOXVII T3 PAG339.

Sumário: I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto indirecto; II - Por isso, nos termos da primeira parte do n. 1 do artigo 736 do Código Civil, o Estado tem, quanto a ele, privilégio mobiliário geral para garantia dos respectivos...

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