Acórdão nº 0293413 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 1992

Magistrado Responsável: LEONARDO DIAS

Articulado como::

Resumo

I - A utilização de transportes colectivos de passageiros sem título válido pode constituir crime ou contravenção. II - A recusa em pagar a dívida contraída (o preço do bilhete) acrescida de multa não corresponde à recusa em solver a dívida contraída a que se refere o artigo 316 n. 1 al. c) do CP. III - A hipótese prevista em II integrará ilícito contravencional.

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Fragmento

Acórdão nº 0293413 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 1992

N Privacidade: 1 Meio Process...

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