Acórdão nº 0061121 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 1992
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A exigência "há mais de um ano" prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil diz respeito apenas à casa arrendada e não à casa própria.
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Acórdão nº 0061121 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 1992
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