Acórdão nº 0008815 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 1992
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"A convolação baseada em factos pelos quais o Ministério Público se absteve de acusar por não constituirem infracção penal é proibida não tendo sido usada oportunamente a faculdade concedida pelo parúnico do art. 351 do CPP de 1929, por prejudicar o direito de defesa dos réus."
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Acórdão nº 0008815 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 1992
N Privacidade: 1 Meio Proc...
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