Acórdão nº 0077944 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução28 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCTV PARA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA CLAUS18. PE 1989 IN BTE N25.

Sumário: I - A cláusula 18 do CCT para as Empresas de prestação de serviços de limpeza tende a acautelar os interesses legítimos dos trabalhadores perante a natural instabilidade resultante da frequente sucessão de empresas de serviços de limpeza na exploração do mesmo local de trabalho. II - Provado que a Quimigal contactou uma empresa especializada na angariação...

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