Acórdão nº 0277853 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1992
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Se, na pendência do recurso, há desistência da queixa - em crime cujo procedimento penal dependa desta - verifica-se a inutilidade superveniente da lide.
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Acórdão nº 0277853 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1992
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