Acórdão nº 0061151 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 1992
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Resumo
I - Na atribuição, após divórcio ou separação judicial de pessoas e de bens, da casa de morada de família, agora nos termos do artigo 84 do Regime de Arrendamento Urbano, colocam-se duas exigências: satisfazer a necessidade elementar da habitação e manter a vocação familiar desse local de habitação, que se não circunscreve apenas àquela necessidade. II - Os elementos do n. 2 do artigo 84 do RAU de 1990 não estão dispostos segundo uma hierarquia de valores, embora deva ser sempre estabelecida uma certa diferenciação hierárquica. III - É justo que o cônjuge que deu causa ao divórcio não beneficie da sua culpa.
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Fragmento
Acórdão nº 0061151 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
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