Acórdão nº 0058372 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 1992
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Resumo
I - O que a lei tem em vista com a falsidade do registo predial, como causa de nulidade deste, é o registo em si ou os títulos que lhe servem de base, não as falsas declarações do requerente de tal registo. II - Provando os documentos o facto aquisitivo a registar, o registo não é nulo por insuficiência de títulos. III - O princípio do trato sucessivo não é aplicável nos casos de transmissão "mortis causa". IV - Se o requerente do registo pretende, ao fim e ao cabo, que se declare que aquele em nome do qual o prédio está registado não é o verdadeiro dono dele, deve propor acção destinada a reconhecer o direito de propriedade que invoca, não tendo esta questão nada a ver com a nulidade do registo predial.
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Fragmento
Acórdão nº 0058372 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
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