Acórdão nº 0067334 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 1992
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Resumo
I - Os artigos 646 e 658 do Código de Processo Civil correspondem a duas fases claramente diferenciadas do processo declarativo. Destina-se a primeira, com intervenção do Tribunal Colectivo ou do Juiz singular, conforme os casos, a investigar a matéria controvertida e a fixar a matéria que em resultado dessa investigação o Tribunal considera provada. Tem por objecto, a segunda, a qualificação e integração nas normas legais respectivas, dessa mesma matéria de facto com a consequente decisão de procedência ou improcedência da acção. II - A indicação dos factos provados terá de fazer-se somente em relação aos que interessam à decisão da causa consoante as plausíveis soluções de direito, princípio consagrado no n. 1 do artigo 511 do Código de Processo Civil. III - A lei não manda inscrever no elenco dos factos provados aqueles que o não foram, nem as declarações que as partes ou terceiros fizeram. IV - Não constitui qualquer facto o dar-se como reproduzidos os documentos juntos aos autos, por os documentos apenas constituirem meios de prova. V - É nulo, nos termos do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, o julgamento quando a matéria de facto fixada em resultado de julgamento dos autos padecer de manifesta deficiência.
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Fragmento
Acórdão nº 0067334 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JUL...Resumo do conteúdo do documento.
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