Acórdão nº 0041786 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1992
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Resumo
I - O pretender-se que, ao contrário do que consta no documento escrito se acordou que o destino do arrendamento era para "habitação" e não para "arrecadação", não se está a alegar a existência de uma mera cláusula acessória, mas antes de cláusula não apenas adicional, mas verdadeiramente contrária ao conteúdo do documento. II - O artigo 394 do Código Civil não admite prova, por testemunhas, da alegada contradição entre a cláusula escrita "para habitação" e a acordada "para arrecadação". III - Se a questão da inadmissibilidade de prova testemunhal referida em II não constar das alegações e das conclusões do recurso, escapa ao âmbito deste; pelo que o Tribunal da Relação deverá avaliar a decisão recorrida apenas à luz das concretas questões tratadas no recurso.
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Fragmento
Acórdão nº 0041786 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
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