Acórdão nº 0277363 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 1992
Articulado como::
Resumo
O recurso deve ser rejeitado quando, limitando-se a matéria de direito, o recorrente não tiver dado cumprimento ao disposto no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0277363 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 1992
N Privacidade: 1...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
