Acórdão nº 0062872 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992
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Não cabe revisão de mérito de sentença que decretou o divórcio entre os cônjuges se o requerido se não opôs à confirmação da sentença o que significa que a aceitou, renunciando à sua revisão de mérito.
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Acórdão nº 0062872 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992
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