Acórdão nº 0040206 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992

Magistrado Responsável: ANTONIO DA CRUZ

Articulado como::

Resumo

I - Na acção de despejo intentada contra o arrendatario e de indeferir o pedido de intervenção principal deduzido pelo filho deste, com ele convivente, por não fazer valer um direito proprio, igual ou paralelo ao Reu. II - O artigo 65 da Constituição e uma norma programatica sobre a habitação e não põe a cargo do senhorio resolver os problemas da habitação de qualquer pessoa, que não esteja em condições legais de defender os seus direitos, pelos modos designados na lei.

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

Acórdão nº 0040206 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992

N Privacidade: 1 Meio Processual: AG...

Resumo do conteúdo do documento.

Links Patrocinados


Pesquisas relacionadas

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.

  • Idioma

Conteúdos em vLex Portugal

Pesquisar na vLex

Para Profissionais

Para Sócios

Empresa

Outros documentos:

acórdão nº 3081/99 de tribunal central administrativo sul, april 06, 2000 | Acórdão nº 00553/05 de Supremo Tribunal Administrativo, November 30, 2005 | Acórdão nº 00627/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, February 19, 1998 | acórdão nº 01054/05 de tribunal central administrativo sul, october 20, 2005 | Acórdão nº 70042642926 de Tribunal de Justiça do RS Décima Sexta Câmara Cível August 25 2011 | Decisão Monocrática nº 70044897460 de Tribunal de Justiça do RS Décima Oitava Câmara Cível September 09 2011 | pirituba / jaraguá | Decisão Monocrática nº 70044560886 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, August 23...