Acórdão nº 0056841 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992
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Não é de mérito a revisão de sentença estrangeira que, em acção de divórcio por mútuo consentimento, decretou o divórcio.
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Acórdão nº 0056841 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa. (A) casada, residente em 4 - Rue A - Loire, França, veio com o presente processo de revisão de s...
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