Acórdão nº 0076604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART37 ART38. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/24 IN AD N347 PAG1435. AC RL DE 1990/02/21 IN AD N341 PAG711.

Sumário: I - Os trabalhadores bancários e o Banco de Angola acordaram livremente no local da prestação de trabalho, em Angola. II - Circunstâncias alheias às partes, resultantes quer da quebra de segurança pessoal, quer da confiscação dos bens, valores e instalações do Banco recorrido pela República Popular de Angola, impediram a continuação da relação laboral, tal como fora constituída. III - Criou-se, assim, uma situação de impossibilidade definitiva e absoluta de os Autores continuarem a prestar o seu trabalho e o Banco recorrido de o reatar na forma convencionada. IV - A delimitação espacial do trabalho livremente querida pelas partes constitui um elemento essencial do contrato de trabalho. V - A pretensão...

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