Acórdão nº 0042276 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1992
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I - A providência cautelar de restituição provisória de posse deve ser proposta apenas contra os autores do esbulho ou violência. II - A procedência de tal providência depende da alegação e prova da posse, do esbulho e da violência.
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Acórdão nº 0042276 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1992
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