Acórdão nº 0057961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS Legislação Nacional: RAU90 ART57.

Sumário: - O regime dos recursos, em matéria de acções de despejo, previsto e regulado no artigo 57 do R.A.U abrange, necessariamente, as acções de despejo em que se...

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