Acórdão nº 0058292 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 1992
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Não são de se enquadrar na alínea d) do n. 1 do artigo 64 do RAU90 as obras de erecção de uma construção térrea de alvenaria e de tijolo, coberta, destinada a funcionar como anexo.
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Acórdão nº 0058292 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 1992
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