Acórdão nº 0053932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1992
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Resumo
As providências cautelares não especificadas visam obter autorização para a prática de determinados actos, a intimação para que o requerido se abstenha de certa conduta pelo que não pode ser deferida providência no sentido de se obter uma proibição genérica, aliás insusceptível de realização efectiva na prática.
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Acórdão nº 0053932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1992
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