Acórdão nº 0076314 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Abril de 1992
Articulado como::
Resumo
I - A situação da assunção da obrigação de pagamento de complemento de pensão de reforma, quando já o trabalhador estava reformado, não é enquadrável na alínea b) do artigo 64 do Decreto-lei n. 38/87. II - Assim, face ao disposto no artigo 6, n. 1, alínea e), do Decreto-lei n. 519-C1/79, de 29/12, porque tal obrigação não emergiu da relação laboral, visto ter sido assumida posteriormente à cessação do contrato de trabalho, o Tribunal do Trabalho não é competente, em razão da matéria, para conhecer do pedido por falta de pagamento de tal complemento de reforma.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0076314 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Abril de 1992
N Privacidade: 1 Meio Processual: AG...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
