Acórdão nº 0056801 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Março de 1992
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Resumo
I - A falta de fotocópia do verso da letra de câmbio, junta com a petição inicial, pode prejudicar a defesa do Réu e constitui nulidade da citação. II - O prazo para a arguição da respectiva nulidade conta-se da própria citação.
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Fragmento
Acórdão nº 0056801 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Março de 1992
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