Acórdão nº 0074954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2.

Sumário: I - Não estando clarificada a situação do Autor quanto à possível acumulação da qualidade de sócio-gerente da Ré e de empregado de mesa, exercendo, como seu trabalhador, as funções de chefe dos seus serviços administrativos, importa averiguar através de prova a produzir se continuou a manter essas funções em acumulação com as de gerente, pelo que é de anular a decisão...

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