Acórdão nº 0073254 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P PGR IN DR IIS DE 1980/01/02.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 17/77 DE 1977/01/12. DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART1 ART7 N1 ART8 N1. PORT 193/89 DE 1989/04/21. DL 124/79 DE 1979/05/10 ART2 ART41. DL 254/82 DE 1982/06/29. LCT69 ART1. PORT 235/71 DE 1971/05/04.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/27. AC STJ DE 1987/10/14 IN AD N315 PAG409. AC STJ DE 1988/02/12 IN AD N318 PAG827. AC RP DE 1990/04/30 IN CJ ANOXV T2.

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