Acórdão nº 0051031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART514 N1 ART650 N2 F ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/06/12 IN CJ T3 PAG221.

Sumário: Para efeitos processuais, têm de se considerar como do conhecimento geral somente aqueles factos que fazem parte do acervo comum da cultura média. Habitando a autora um apartamento, cujo senhorio reservou para si, mulher e filhos o direito de utilizar um dos quartos de dormir e a respectiva casa de...

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